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A Resolução Arisb-MG nº 138, de 13 de novembro de 2020, dispõe sobre o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento b...
No que diz respeito às previsões da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de s...
Em licitações e contratos da Administração Pública, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, não é requisito considerado na leg...
A respeito do tratamento dado à subcontratação pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa in...
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de atos administrativos.
Sobre a abordagem do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. Fato administrativo é aquele que corresponde à descrição contida na n...
Jorge é servidor público federal e se encontra em estágio probatório. Nessa condição, Jorge não tem direito à licença
Analise as seguintes proposições referentes aos servidores públicos. I. O Poder Executivo Municipal publicará anualmente os valores da remuneração dos...
No contexto do Direito Administrativo, analise as afimartivas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) O dever principal da Admi...
Conforme ensina a doutrina brasileira: “[...] o controle parlamentar pode ser exercido diretamente pelo Poder Legislativo (controle direto ou político...