De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), é de competência do Município instituir os seg...

As multas são impostas em grau mínimo, médio ou máximo. Na imposição de multa, e para graduá-la, considera-se: I A maior ou menor gravidade da infraçã...

A pena para aquele que for considerado infrator, nos termos do referido código, é pecuniária e consiste em multa. No caso desta não ser paga no prazo ...

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piracicaba, a respeito das penalidades, pode-se afirmar que NÃO consiste em pena di...

O comércio de ambulantes pode ser:

Ao Município de Jundiaí compete, concorrentemente com a União e o Estado, entre outras atribuições:

Segundo o Código de Obras do Município, com relação aos casos em que se impõe a pena de demolição, analise as assertivas a seguir: I Construção feita ...

Dentre as exigências que devem ser atendidas no caso de terreno situado em zona urbana que tenha frente para logradouros públicos dotado de calçamento...

No que concerne ao tema do processo legislativo como tal previsto na Lei Orgânica do Município de Jundiaí, pode ser afirmado que:

A vacância do cargo, segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos de Piracicaba, decorrerá de qualquer das circunstâncias abaixo, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica de Piracicaba, serão órgãos da Câmara de Vereadores, EXCETO: