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A Administração Pública atrasou os pagamentos devidos por serviços prestados, contratados por meio de processo licitatório. A Lei n° 8.666/93 estabele...
No tocante aos órgãos públicos, é correto afirmar que
A modalidade de extinção do ato administrativo perfeito, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública, diante de ausência de condição ne...
Nas ações de indenização por danos morais ajuizadas contra a Fazenda do Estado, é correto afirmar que
No exercício das funções notariais e de registro, é correto afirmar sobre o princípio da finalidade:
Exclusiva da própria Administração Pública, não podendo ser ordenada pelo Poder Judiciário, devendo estar fundada na oportunidade e conveniência. Com ...
Há diversos tipos de controle na Administração Pública brasileira. No tocante ao papel exercido pelo Ministério Público, assinale a alternativa que de...
Sobre a inexecução do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
Um município publicou edital de licitação para concessão, na modalidade administrativa, da construção de uma arena multiuso, em terreno de sua proprie...
Maria das Couves, usuária do sistema de transporte coletivo de passageiros no Município X, sofreu lesão no rosto após súbita freada do ônibus no qual ...