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Nas consultas formuladas por órgão da administração federal sobre questões tributárias, a competência para solucioná-las...

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457941200450524
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria Tributária
Texto associado
Com base em disposições da legislação e da normatização
tributárias, julgue os itens a seguir.

Nas consultas formuladas por órgão da administração federal sobre questões tributárias, a competência para solucioná-las ou declará-las ineficazes é atribuída ao órgão regional da Receita Federal do Brasil do estado em que se localizar o órgão interessado ou sua projeção, em primeira instância.
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