Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200450539No estudo do orçamento público, é necessário conhecer os Princípios Orçamentários. Entre eles, temos, por exemplo, o Pri...1457941200450539Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Seberi - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de OrçamentoNo estudo do orçamento público, é necessário conhecer os Princípios Orçamentários. Entre eles, temos, por exemplo, o Princípio da Exclusividade, que deriva de um preceito constitucional, segundo o qual: AA Lei do Orçamento Anual não autoriza despesas a serem realizadas além do exercício financeiro a que a mesma se refere. BCabe ao Poder Legislativo aprovar e ao Executivo executar a Lei do Orçamento Anual. CA Lei do Orçamento Anual somente pode prever receita e fixar despesas previamente autorizadas na Lei do Plano Plurianual.DLei de Diretrizes Orçamentárias dispõe exclusivamente das receitas e despesas que conterão na respectiva Lei do Orçamento Anual.EA Lei do Orçamento Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200203102Orçamento e Finanças PúblicasPrincípios Orçamentários são premissas e recomendações que cercam a instituição orçamentária, visando dar-lhe consistência para a elaboração do orçame...Questão 457941200284536Orçamento e Finanças PúblicasO conceito e as técnicas de formulação do orçamento público foram sendo modificados com o passar do tempo, tendo em vista as alterações na sociedade e...Questão 457941200406313Orçamento e Finanças PúblicasConforme a Constituição Federal de 1988, os créditos adicionais devem, em regra, observar o princípio da anualidade orçamentária. Entretanto, dois tip...Questão 457941200711220Orçamento e Finanças PúblicasO Orçamento-Programa é o tipo de orçamento utilizado atualmente pelo Governo Brasileiro. Pode ser definido como um plano de trabalho expresso por um c...Questão 457941201111033Orçamento e Finanças PúblicasDurante a execução orçamentária de um município, um parlamentar identificou a necessidade de implementar um novo programa de incentivo à agricultura f...Questão 457941201157236Orçamento e Finanças PúblicasPara fins da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/2000, é correto afirmar que:Questão 457941201261674Orçamento e Finanças PúblicasEm 31/12/2021, o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Beta solicitou ao profissional contábil informações sobre o atendimento ao limite ...Questão 457941201289308Orçamento e Finanças PúblicasUm município apresentou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 200.000,00 em determinado período de apuração. De acordo com o art. 19 da Lei de Resp...Questão 457941201404083Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento fundamental no contexto do sistema orçamentário brasileiro, atuando como um elo entre o plane...Questão 457941201774209Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei nº 4.320/64, qual o ato emanado de autoridade competente, que cria, para a entidade pública, obrigação de pagamento pendente ou nã...