No estudo do orçamento público, é necessário conhe...

Q: No estudo do orçamento público, é necessário conhecer os Princípios Orçamentários. Entre eles, temos, por exemplo, o Princípio da Exclusividade, que deriva de um preceito constitucional, segundo o qua

A) A Lei do Orçamento Anual não autoriza despesas a serem realizadas além do exercício financeiro a que a mesma se refere. | B) Cabe ao Poder Legislativo aprovar e ao Executivo executar a Lei do Orçamento Anual. | C) A Lei do Orçamento Anual somente pode prever receita e fixar despesas previamente autorizadas na Lei do Plano Plurianual. | D) Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe exclusivamente das receitas e despesas que conterão na respectiva Lei do Orçamento Anual. | E) A Lei do Orçamento Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Seberi - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

No estudo do orçamento público, é necessário conhecer os Princípios Orçamentários. Entre eles, temos, por exemplo, o Princípio da Exclusividade, que deriva de um preceito constitucional, segundo o qual:

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