Em relação aos contratos de trabalho com os entes de Direito Público, pode-se afirmar que:

haverá o reconhecimento de vínculo de emprego, mas com restrição dos direitos daí decorrentes, porque a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, estes nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90.

não há possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego com o Ente de Direito Público, na medida em que, desde a Constituição de 1988, deve prevalecer o sistema de Regime Jurídico Único, necessariamente de natureza Estatutária.

não há possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego, por se tratar de contrato nulo e, portanto, sem direito a qualquer parcela decorrente desta situação.

tem prevalecido o entendimento de que deve haver o reconhecimento do vínculo de emprego, desde que preenchidos os requisitos do artigo 3o da CLT, com direito ao pagamento de todos os direitos decorrentes desta situação, principalmente em face do Princípio da Primazia da Realidade.

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Questão 457941200056636Direito do Trabalho

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Questão 457941200086134Direito do Trabalho

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Questão 457941200257581Direito do Trabalho

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Questão 457941200502303Direito do Trabalho

Considerando as hipóteses de suspensão e suspensão parcial do contrato individual de trabalho, é CORRETO afirmar que

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Questão 457941200556908Direito do Trabalho

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Questão 457941200601353Direito do Trabalho

Em relação aos contratos de trabalho, assinale a afirmativa correta.

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Questão 457941201218443Direito do Trabalho

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Questão 457941201823808Direito do Trabalho

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Questão 457941201980263Direito do Trabalho

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Questão 457941202044547Direito do Trabalho

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