O crédito tributário é o valor devido ao Fisco pel...

Q: O crédito tributário é o valor devido ao Fisco pelo contribuinte, decorrente da obrigação tributária estabelecida por lei. Ele se constitui formalmente com o lançamento, que determina sua exigibilidad

A) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante. | B) A isenção não pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo. | C) A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. | D) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

457941200450600

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário

O crédito tributário é o valor devido ao Fisco pelo contribuinte, decorrente da obrigação tributária estabelecida por lei. Ele se constitui formalmente com o lançamento, que determina sua exigibilidade e possibilita a cobrança pela administração tributária. Acerca da isenção, modalidade de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O crédito tributário é o valor devido ao Fisco pelo contribuinte, d...

Questões relacionadas para praticar

O crédito tributário é o valor devido ao Fisco pelo contribuinte, d...

Questões relacionadas para praticar