///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Além do Ministério Público, a pessoa jurídica interessada tem legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no
contexto do combate à improbidade administrativa, por decorrência lógica da própria legitimidade ativa concorrente para
a referida ação.