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  4. Questão 457941200450828

O Município X figura como réu em mais de 2 (dois) mil processos jud...

📅 2024🏢 FGV🎯 TJ-RJ📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Outras Legislações Especiais#Mediação na Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para TJ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Outras Legislações Especiais, Mediação na Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200450828
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mediação na Administração Pública
O Município X figura como réu em mais de 2 (dois) mil processos judiciais referentes a falhas na prestação de serviço de esgotamento sanitário, propostas individualmente por munícipes.


Visando a reduzir tal estoque de litigiosidade, bem como ter maior previsibilidade financeira quanto a eventuais perdas, a Procuradoria Municipal pretende instaurar mediação coletiva, de modo a encerrar consensualmente tais processos.


À luz da Lei nº 13.140/2015, é correto afirmar que  
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