A Lei n.o
11.340/2006 (Lei Maria da Penha) afirma que
configura violência doméstica e familiar contra a mulher
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause
morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano
moral ou patrimonial. Com base nessa Lei, julgue os itens a
seguir.
I A política pública que visa a coibir a violência doméstica
e familiar contra a mulher tem como uma de suas
diretrizes a implementação do atendimento policial
especializado para as mulheres, em particular nas
Delegacias de Atendimento à Mulher.
II O juiz assegurará à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, para preservar sua integridade
física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista,
quando necessário o afastamento do local de trabalho,
por até seis meses.
III Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência
física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial
à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos
causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de
Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde
prestados para o total tratamento da vítima em situação
de violência doméstica e familiar.
IV A mulher em situação de violência doméstica e familiar
tem prioridade para matricular seus dependentes na
instituição de educação básica mais próxima de seu
domicílio ou para transferi-los para essa instituição,
mediante a apresentação dos documentos
comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do
processo de violência doméstica e familiar em curso.
A quantidade de itens certos é igual a