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Quando o juízo de oportunidade, conveniência e necessidade referente ao ato administrativo é feito pelo próprio legislador, não residindo margem de li...
Sobre a anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar.
A Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade de contrato de parceria entre o poder público a iniciativa privada para prover a execução ou gestão ...
Assinale a alternativa que indica corretamente as modalidades de garantia pelas quais o contratado poderá optar para assegurar a execução do contrato ...
Assinale a alternativa correta.
Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de s...
Assinale a alternativa que indica corretamente organização que integra a administração pública direta.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). ( ) Não são abr...
De acordo com a Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efeti...
De acordo com a Lei 14.133/2021, são procedimentos auxiliares das licitações e das contratações: 1. A pré-qualificação. 2. O registro cadastral. 3. A ...