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Q: O Governo Federal sempre que fala em reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados sofre críticas, especialmente de Estados e Municípios.Sobre a razão legal ou constitucional para es

A) Pela repartição de receitas tributárias, só os Estados têm razão em reclamar por perderem 25,5 % da arrecadação do IPI, que é destinado ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. | B) Pela repartição das receitas tributárias, o Fundo de Participação dos Estados perde 21,5 % e o dos Municípios 25,5% da arrecadação do IPI, tendo imediato efeito para ambos. | C) Pela repartição de receitas tributárias, só os Municípios têm razão em reclamar por perderem 25,5 % da arrecadação do IPI, que é destinado ao Fundo de Participação dos Municípios. | D) A União não pode agir assim por se tratar de tributo dos Estados. | E) O tributo é da União e não há razão legal ou constitucional para estas críticas.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Produtos Industrializados | Distribuição das Receitas Tributárias | Impostos Federais

O Governo Federal sempre que fala em reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados sofre críticas, especialmente de Estados e Municípios.

Sobre a razão legal ou constitucional para estas críticas, assinale a afirmativa correta.

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