Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200451060O Governo Federal sempre que fala em reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados sofre críticas, esp...1457941200451060Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Produtos Industrializados | Distribuição das Receitas Tributárias | Impostos FederaisO Governo Federal sempre que fala em reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados sofre críticas, especialmente de Estados e Municípios.Sobre a razão legal ou constitucional para estas críticas, assinale a afirmativa correta. APela repartição de receitas tributárias, só os Estados têm razão em reclamar por perderem 25,5 % da arrecadação do IPI, que é destinado ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. BPela repartição das receitas tributárias, o Fundo de Participação dos Estados perde 21,5 % e o dos Municípios 25,5% da arrecadação do IPI, tendo imediato efeito para ambos. CPela repartição de receitas tributárias, só os Municípios têm razão em reclamar por perderem 25,5 % da arrecadação do IPI, que é destinado ao Fundo de Participação dos Municípios. DA União não pode agir assim por se tratar de tributo dos Estados. EO tributo é da União e não há razão legal ou constitucional para estas críticas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200184027Direito TributárioMario Silveira requer a restituição de valores pagos acima do que era devido a título de ITBI à Receita Estadual, que defere seu pedido, porém, de ofí...Questão 457941200953155Direito TributárioLeia com atenção as assertivas a seguir e assinale a sequência correta, sendo V para Verdadeiro e F para Falso. ( ) A presunção de solidariedade no di...Questão 457941200988492Direito TributárioLei federal isenta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) os contratos de câmbio celebrados entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de julho de 2014. C...Questão 457941201072159Direito TributárioO Governador do Estado ABC, por meio de Decreto publicado em 29 de dezembro de 2017, alterou a base de cálculo do IPVA para incorporar a ela a atualiz...Questão 457941201377250Direito TributárioA empresa EFEGEAGA tem débitos tributários inscritos em dívida ativa da União e pretende vê-los extintos por dação em pagamento na forma do Artigo 156...Questão 457941201521444Direito TributárioRelacione os tipos de tributos às suas respectivas explicações. 1. Impostos2. Taxas3. Contribuições de melhoria ( ) têm como fato gerador o exercício ...Questão 457941201662315Direito TributárioSobre o princípio da isonomia no direito tributário e sua efetividade, analise as afirmativas a seguir. I. Viola o princípio da isonomia a instituição...Questão 457941201757848Direito TributárioNão é considerado como imposto de competência da União, aquele incidente sobre:Questão 457941201882986Direito TributárioSuponha que nova lei complementar federal, publicada em setembro de 2023, trouxe a previsão de que, a partir de outubro de 2023, o prazo geral de deca...Questão 457941202021258Direito TributárioO Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito...