Início/Questões/Legislação Municipal (Geral)/Questão 457941200451086Com base na Lei nº 531/1985, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, no que tange às pe...1457941200451086Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de NiteróiCom base na Lei nº 531/1985, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, no que tange às penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos e os requisitos para sua imposição, assinale a afirmativa correta.AA aplicação da destituição de função prescinde da instauração de processo administrativo disciplinar e pode ocorrer por ato direto do Chefe do Poder Executivo, desde que a falta seja considerada de menor gravidade.BA comprovação de que o servidor, quando no exercício do cargo, aceitou ilegalmente outra função pública com má-fé, autoriza a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, desde que precedida de inquérito administrativo.CA imposição de pena de suspensão superior a trinta dias, de destituição de função ou de demissão, prescinde de processo administrativo disciplinar se o Chefe do Poder Executivo reconhecer a materialidade da infração.DA cassação da aposentadoria é medida restrita às hipóteses de perda da nacionalidade brasileira ou de aplicação de pena criminal de perda da função pública, não sendo cabível por falta grave cometida durante a atividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200073891Legislação Municipal (Geral)Acerca do processo legislativo, segundo a Lei Orgânica do Município de Niterói, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei Orgânica Municipal poderá se...Questão 457941200085245Legislação Municipal (Geral)Considerando o império legal do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói sobre provimento e vacância dos cargos públicos, é correto af...Questão 457941200176996Legislação Municipal (Geral)Em 1º de março de 2030, determinado projeto de lei foi rejeitado pela Câmara Municipal de Niterói. Em 1º de abril de 2030, novo projeto com idêntica m...Questão 457941200199738Legislação Municipal (Geral)A autarquia municipal da Niterói Prev pretende implantar imediatamente a Gratificação de Desempenho prevista na Lei nº 3.851/2023, inclusive para serv...Questão 457941200317678Legislação Municipal (Geral)Durante a preparação da ata de uma sessão plenária, o redator percebeu que um dos parlamentares, ao proferir seu discurso, apresentou informações fals...Questão 457941200904528Legislação Municipal (Geral)Sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201396571Legislação Municipal (Geral)Malaquias é presidente de uma associação de bairros de Niterói. Certo dia, ao debater assunto de interesse da associação juntamente com os membros da ...Questão 457941201614617Legislação Municipal (Geral)Cecília, servidora efetiva do Município de Niterói há trinta e dois anos, requereu sua aposentadoria voluntária com proventos integrais junto à Niteró...Questão 457941201701054Legislação Municipal (Geral)A Lei Orgânica Municipal age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a normativa mais importante que rege os municípios. Sobre esta Lei, as...Questão 457941201780926Legislação Municipal (Geral)João foi aprovado em concurso público para o cargo de analista de controle interno jurídico no município de Nova Iguaçu e nomeado por meio de publicaç...