Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200451159O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz consigo a ideia de proteção integral de direitos, norteando toda a pol...1457941200451159Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: IF-SEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Justiça da Infância e Juventude | Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Política de Atendimento ao Cliente | Proteção Infantil e Adolescente | Direitos Fundamentais | Infração Juvenil | Acesso à Justiça para Crianças e AdolescentesO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz consigo a ideia de proteção integral de direitos, norteando toda a política de atendimento, que consiste emAcontextos de despolitização da tomada de decisões, sem a participação de entidades da sociedade civil na fiscalização e controle do poder estatal. Bpolíticas de garantias de direitos, que representam as entidades e os aparatos jurídicos e sociais de proteção dos direitos individuais e coletivos da infância e juventude.Cordenamento jurídico que institui o menor como objeto do direito penal, alvo de criminalização segundo a Lei. Dpráticas que considerem os menores como sujeitos em caso de patologia social definida legalmente, fazendo-se da vítima um réu e tornando questão de assistência jurídica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019491Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. Tratase de uma lei ampla que tenta prote...Questão 457941200207541Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O combate à violência contra as crianças tem sido uma ação permanente dos poderes públicos e da sociedade em geral. Nesse contexto, o ditado popular “...Questão 457941201046238Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca desacompanhado do...Questão 457941201181376Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei n. 12.594/2012 (Lei Sinase) institui o sistema nacional de atendimento socioeducativo e regulamenta a execução das medidas socioeducativas desti...Questão 457941201205391Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei n. 12.010/2009 alterou vários dispositivos da Lei n. 8.069/1990, especialmente quanto às disposições relativas ao direito fundamental à convivên...Questão 457941201258959Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a União, Estados e Municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públic...Questão 457941201299876Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação aos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, às entidades governamentais e não governamentais e aos conse...Questão 457941201558383Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)“As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados”. As medid...Questão 457941201570183Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O direito à educação nos termos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui aos pais ou responsável a obrigação deQuestão 457941201608035Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei nº 13.010/2014 afirma que toda e qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que recorrerem a castigo físico ou tratamen...