A Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA) traz alterações ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
A respeito dos parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares, assinale a
alternativa INCORRETA .
A Entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a
serem exigidos pela legislação local, deve ser considerada a comprovação de, no mínimo,
conclusão de ensino médio.
B Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal
criar e manter Conselhos Tutelares, observada a proporção mínima de um Conselho para
cada cem mil habitantes.
C A Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal deverá estabelecer,
preferencialmente, dotação específica para o funcionamento dos Conselhos Tutelares,
devendo ser consideradas despesas referentes a computadores equipados com aplicativos
de navegação na rede mundial de computadores em número suficiente.
D Toda propaganda eleitoral da campanha para a eleição do Conselho Tutelar será
realizada de forma individual por cada candidato, havendo a possibilidade de constituição
de chapas.
E O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de
10 (dez) pretendentes devidamente habilitados, podendo ser suspenso o processo de
escolha e reaberto o prazo de inscrição de novas candidaturas, caso o número de
pretendentes seja menor que 10 (dez).