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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Internacional Privado, especificamente sobre Limitações à Aplicação do Direito Estrangeiro: Ordem Pública, Normas Imperativas e Fraude à Lei.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte.
O caráter laico do Estado brasileiro impede a homologação
de sentenças estrangeiras eclesiásticas de anulação
de matrimônio confirmadas pela Santa Sé.