Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direit...

Q: Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional a respeito dessa

A) o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências, pode determinar a exclusão de vantagens ilegais, ainda que reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado. | B) a lei nova alcança os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente à sua vigência, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito; | C) na medida em que não ostenta natureza contratual, não há direito adquirido ao regime jurídico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; | D) a garantia da coisa julgada a que se refere a Constituição da República alcança tanto aquela formada no processo judicial como no administrativo; | E) enquanto não requerido o benefício previdenciário, ainda que preenchidos os requisitos previstos em lei, há mera expectativa de direito, não verdadeiro direito adquirido;

457941200451752

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:

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