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O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no...

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457941200451907
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Assim, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale afirmativa correta.
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