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Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. Os tribunais de contas e...
A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle judicial da administração pública, julgue os itens que se seguem.A responsabilidade patri...
Assinale a opção correta com base na Lei Federal n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de econom...
Acerca de concessões rodoviárias, julgue os itens que se seguem. É incumbência da administração pública a promoção das desapropriações necessárias à r...
O servidor público poderá ser responsabilizado, de forma cumulativa e independente, nas esferas civil, penal e administrativa, por exercício irregular...
Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão público estará sujeito a nulidade caso
No que se refere às sociedades de economia mista e às empresas públicas, assinale a opção correta.
Acerca do exercício da função pública pelos agentes públicos e de princípios e procedimentos relativos à licitação pública, julgue o item seguinte. Co...
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, em relação à contratação de bens e serviços e ao acompanhamento da execução contr...
Julgue o próximo item, referentes aos atos administrativos.É facultado à autoridade delegar competência a subordinado direto para decidir a respeito d...