Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200452302Quanto aos denominados crimes de apropriação indébita previdenciária, analise os itens abaixo e assinale o correto:1457941200452302Ano: 2012Banca: TRT 3ROrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Direito PenalTemas: Delitos PatrimoniaisQuanto aos denominados crimes de apropriação indébita previdenciária, analise os itens abaixo e assinale o correto: AEsses crimes estão tipificados em lei especial. BExtingue-se automaticamente a punibilidade quando o agente for primário e de bons antecedentes e quando o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. CÉ extinta a punibilidade se o agente declara e confessa espontaneamente todos os valores sonegados logo no início da ação fiscal. DÉ facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, na hipótese de ter promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios. EO crime não restará configurado se o empregador deixar de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200587003Direito PenalLeia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I – São crimes contra a liberdade pessoal: o constrangimento ilegal, a ameaç...Questão 457941200601232Direito PenalEm relação aos elementos constitutivos do crime, assinale a proposição INCORRETA:Questão 457941200765047Direito PenalNÃO é correto afirmar no que concerne ao crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional:Questão 457941200821779Direito PenalEm relação ao crime de falso testemunho ou de falsa pericia, assinale a proposição INCORRETA:Questão 457941200839433Direito PenalCom base no Código Penal, assinale a alternativa que não retrata fielmente “circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualifi...Questão 457941201169679Direito PenalCom relação ao código penal é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201277660Direito PenalCom base no Código Penal, relativamente aos crimes contra a honra, é incorreto afirmar:Questão 457941201404757Direito PenalNo que concerne aos crimes de falsidade documental, assinale a alternativa correta:Questão 457941201676616Direito PenalConsiderando o disposto no código penal é CORRETO afirmar que:Questão 457941201950357Direito PenalConstituem crimes contra a liberdade pessoal, exceto: