No que toca aos efeitos da condenação, correto afi...

Q: No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que

A) para os crimes de tortura, além da perda do cargo, função ou emprego público, igualmente prevista a interdição de seu exercício por prazo determinado em lei. | B) não constitui infração penal, mas meramente administrativa, o exercício de função de que privado o agente por decisão judicial. | C) nos crimes de licitações, desde que consumados, os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. | D) a reabilitação atinge os efeitos da condenação, vedada reintegração na situação anterior apenas quando aplicada, em qualquer crime, pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos. | E) constitui efeito genérico e automático a perda de cargo, função ou mandato eletivo.

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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MADisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Legislação Penal Especial | Consequências da Condenação | Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997

No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que

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