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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca RBO no concurso para Prefeitura de Porto Ferreira - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal, Aplicação da Lei Penal no Tempo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.