Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200452796De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relaç...1457941200452796Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo,Aconstitui crime contra a ordem econômica deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.Bé circunstância que pode agravar de um terço até metade a pena cominada para o crime de fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado, se praticado em relação ao comércio de bens essenciais à vida. Cconstitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores. Dos crimes previstos nesta lei são de ação penal condicionada a representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.Eo crime de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, somente pode ser praticado por funcionário público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200128598Direito PenalÉ causa de exclusão da tipicidade,Questão 457941200176670Direito PenalComete o crime deQuestão 457941200303761Direito PenalJoão se aproximou de Maria, mostrou a arma que estava em sua cintura e disse para ela acompanhá-lo até uma praça ou então atiraria nela. Maria indagou...Questão 457941200317187Direito PenalEm 17 de setembro de 2020, Maria Lúcia, à época com 61 anos de idade, compareceu na Delegacia de Polícia mais perto de sua residência e registrou bole...Questão 457941201104157Direito PenalDe acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores...Questão 457941201454353Direito PenalDe acordo com a Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,Questão 457941201649669Direito PenalA respeito dos Crimes contra a Administração da Justiça, considere: I. No delito de comunicação falsa de crime ou contravenção, há indicação expressa ...Questão 457941201678057Direito PenalJoão cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuni...Questão 457941201815870Direito PenalNo cômputo da pena, estima-se oQuestão 457941201871203Direito PenalA Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/90) estabelece, além de outra hipóteses, que