A Constituição Federal dispõe sobre a repartição das receitas
tributárias.
Com relação à destinação do montante arrecadado a título de
impostos, analise os itens a seguir.
I. Pertence aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a
titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de
renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles,
suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas
contratadas para a prestação de bens ou serviços.
II. Viola a reserva de lei complementar federal a norma estadual
que dispõe sobre o cálculo do valor agregado, para fins de
partilha da arrecadação do ICMS aos Municípios.
III. É vedado ao Estado impor condições para entrega aos
Municípios das parcelas que lhes compete na repartição das
receitas tributárias, salvo como condição ao recebimento de
seus créditos ou ao cumprimento dos limites de aplicação de
recursos em serviços de saúde.
Está correto o que se afirma em