O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei
8.069/1990, estabelece uma série de direitos e deveres
para a proteção integral da criança e do adolescente. Esse
estatuto é um instrumento essencial para os profissionais
da educação, que frequentemente enfrentam situações em
que tais direitos e deveres devem ser aplicados ou
defendidos, especialmente em contextos vulneráveis. De
acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
como deve ser tratada a situação de um adolescente que
comete um ato infracional em um contexto escolar,
garantindo seus direitos fundamentais e atendendo às
disposições legais?