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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Nova Pádua - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Pessoa Idosa, especificamente sobre Direitos Fundamentais do Idoso, Direito à Saúde do Idoso.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, é vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos. Sobre o procedimento admitido nessa hipótese, analisar os itens abaixo:
I. Quando de interesse do Poder Público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência.
II. Quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.