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O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincul...

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457941200453522
Ano: 2022Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante
O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, observando-se o seguinte: 
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