De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORR...

Q: De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A) Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à suspensão total do crédito. | B) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. | C) A isenção nunca decorrerá de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. | D) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

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Ano: 2012Banca: OBJETIVAOrganização: EPTCDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Anistia Fiscal | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais

De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

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