Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei...

Q: Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A) Nos Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 180 dias. | B) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. | C) A prestação de contas será emitida pelos titulares dos Poderes e órgãos, assinada pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, e evidenciará o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. | D) A análise da prestação de contas de Poder ou órgão, pendentes de parecer prévio, ficará suspensa enquanto o Tribunal de Contas estiver em recesso e será colocada na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. | E) A divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas, será restrita ao interessado e ao órgão do Ministério Público.

457941200453768

Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Gestão da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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