Os "Programas Sanitários Básicos" são instituídos
por leis e decretos, conforme se pode comprovar,
entre outros, com a Lei nº 11.445/07, que conceituou
o "Saneamento básico" como o conjunto de serviços,
infraestruturas e instalações de abastecimento de
água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas
pluviais urbanas. A lei definiu também as
competências quanto à coordenação e atuação dos
diversos agentes envolvidos no planejamento e
execução da política federal de saneamento básico
no País. Em seu art. 52 a lei atribui ao Governo
Federal, sob a coordenação do Ministério das
Cidades, a responsabilidade pela elaboração Plano
Nacional de Saneamento Básico (Plansab). A
questão do planejamento do setor já foi objeto de
vários debates e do posicionamento do Conselho
das Cidades, que editou a Resolução Recomendada
nº. 33, de 1º de março de 2007, estabelecendo
prazos e instituindo um Grupo de Trabalho integrado
por representantes do Governo Federal para o
acompanhamento da elaboração do PLANSAB. (...)
https://www.mma.gov.br/informma/item/485-plano
-nacional-de-saneamento-b%C3%A1sico.html)
A partir das informações legais enunciadas sobre o
"Plano Nacional de Saneamento Básico" com
"Articulação Institucional entre o MMA e o Ministério
das Cidades", considerando que a parceria entre o
Ministério do Meio Ambiente (MMA), por intermédio
da SRHU/DAU e da Agência Nacional de Águas
(ANA), e o Ministério das Cidades consolida-se por
meio de processos, marque a alternativa
INCORRETA: