Acerca do controle judicial dos atos administrativ...

Q: Acerca do controle judicial dos atos administrativos discricionários, pode-se corretamente firmar que

A) o ato administrativo discricionário é passível de total controle judicial, em todos os seus elementos, tendo em vista o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. | B) o controle judicial dos atos administrativos discricionários pressupõe o prévio esgotamento da via administrativa. | C) o controle judicial do ato administrativo discricionário é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que esta é assegurada à administração pública pelo ordenamento jurídico. | D) o ato administrativo discricionário sempre é isento de controle judicial, tendo em vista que o juízo de conveniência e oportunidade é privativo do poder executivo, não podendo este ser substituído pelo juiz, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. | E) o controle judicial dos atos administrativos discricionários permite ao poder judiciário revogar o ato administrativo, mas não decretar sua nulidade, prerrogativa exclusiva da administração pública.

457941200453811

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

Acerca do controle judicial dos atos administrativos discricionários, pode-se corretamente firmar que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca do controle judicial dos atos administrativos discricionário...

Questões relacionadas para praticar

Acerca do controle judicial dos atos administrativos discricionário...

Questões relacionadas para praticar