I. A venda de DVDs falsificados de filmes em
praças públicas, com intuito de lucro, caracteriza
o crime de violação de direito autoral, movido
por ação penal pública incondicionada, mas o
oferecimento do mesmo conteúdo, com violação
do direito do autor, com intuito de lucro, por
meio de cabo ou satélite, é crime movido por
ação penal pública condicionada à
representação.
II. Conforme a doutrina tradicional, são condições
da ação o interesse, a legitimidade, a capacidade
postulatória e a possibilidade jurídica do pedido.
III. Nos termos do Código de Processo Penal, o
Ministério Público não pode desistir da ação
penal pública, mas pode pedir absolvição,
hipótese em que, ainda assim, poderá o Juiz
proferir sentença condenatória.
IV. No caso de ação penal privada, caso sejam dois
os autores identificados de um crime, o
oferecimento de queixa contra apenas um deles
não é permitido, pois a renúncia ao direito de
ação contra um deles estende-se ao outro.
V. Caso o querelante abandone a causa, sem
promover o andamento do processo durante
trinta dias seguidos, considerar-se-á perempta a
ação penal, não podendo ser ajuizada
novamente.