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Analise as afirmativas abaixo sobre direito administrativo. 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos alca...

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457941200454073
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Atributos do Ato Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre direito administrativo.


1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos alcança somente os chamados atos vinculados, não abarcando os atos discricionários.

2. Os atos administrativos são manifestações de vontade exclusivamente produzidas pelo Poder Executivo, incumbindo ao Poder Legislativo exclusivamente a produção de atos normativos e ao Poder Judiciário exclusivamente a responsabilidade pela garantia do fiel cumprimento à lei.

3. Sempre que a administração pública interfere no âmbito dos interesses privados, visando salvaguardar o interesse público, restringindo ou disciplinando os direitos individuais, atua no exercício do chamado poder regulamentar.

4. A administração pública poderá revogar o ato administrativo, em razão do seu caráter inconveniente e inoportuno, assim como deverá anular o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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