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No que se refere à classificação e às espécies dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
A administração pública direta e indireta é pautada pelos princípios impostos pela Constituição Federal, no respectivo artigo 37, estando, portanto, s...
A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
De maneira instrumental, o Estado possui uma variedade de meios jurídicos para que possa atuar na relação dominial privada, de modo a restringi-la, po...
A respeito das normas que regulam o procedimento licitatório no Brasil, assinale a alternativa correta.
No contrato administrativo, prevalece o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, o que permite a existência de cláusula...
Considere hipoteticamente que a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal celebrou contrato administrativo com determinada empresa de tercei...
A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
A respeito da disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.