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Quanto à Lei Penal Brasileira, é CORRETO afirmar:
O agente público que atuar conforme definido em Lei, observando sua competência, procedimento e limites legais, em face da imputação de crime pelo res...
No que tange ao delito de prevaricação, é correto afirmar, EXCETO:
Para fins de responsabilidade criminal, considera-se funcionário público quem,
Adamastor, valendo-se de sua arma de fogo e agindo com animus necandi, deferiu diversos tiros contra sua vítima, com o firme propósito de atingi-la. E...
Considere as seguintes assertivas: I. O crime de concussão, por exigir resultado material, é compatível com a forma tentada, consumando-se com a perce...
É consequência jurídico-penal do erro de proibição inescusável
Os artigos do Código Penal citados abaixo se referem aos crimes contra a fé Pública, EXCETO:
Particular que instiga pessoa, que sabe ser oficial do Cartório de Protesto de Títulos, a se utilizar de numerário correspondente aos títulos que lhe ...
Sobre a Lei 11.343/2006 (Tóxicos) e em conformidade ao que nela está previsto, é correto afirmar que