Com vistas a estimular o emprego no Brasil, a Uniã...

Q: Com vistas a estimular o emprego no Brasil, a União criou, por meio de lei, a contribuição social previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) em substituição à contribuição patronal ordinária. Questio

A) a inclusão do ISS na base de cálculo é constitucional. | B) caberia ao STJ deliberar a questão. | C) a inclusão do ISS na base de cálculo depende da natureza jurídica do respectivo contribuinte. | D) a inclusão do ISS na base de cálculo somente seria constitucional se o objeto da empresa não fosse prestação de serviços. | E) a inclusão do ISS na base de cálculo dependeria da natureza do respectivo serviço prestado pela empresa contribuinte.

457941200454361

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuições Sociais | Impostos Federais

Com vistas a estimular o emprego no Brasil, a União criou, por meio de lei, a contribuição social previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) em substituição à contribuição patronal ordinária. Questionou-se, então se seria ou não constitucional a inclusão do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) na base de cálculo da nova contribuição previdenciária para empresas que prestem serviços. Quanto a tal matéria, o STF decidiu que

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