Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200454391No que refere às distinções entre taxa e tarifa como modalidades de remuneração do serviço público pelo usuário, é CORRE...1457941200454391Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: CEMIG - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Gestão de Serviços Públicos | Definição e Classificação de Serviços PúblicosNo que refere às distinções entre taxa e tarifa como modalidades de remuneração do serviço público pelo usuário, é CORRETO afirmar: AConstitui matéria pacífica que todo serviço público de adesão obrigatória pelo usuário é remunerado por taxa, ainda que prestado indiretamente mediante concessão. BAmbas exigem que o serviço público seja específico e divisível, mas a taxa pode ser cobrada em razão da competência para prestar o serviço público, ainda que não tenha ocorrido a efetiva disponibilização dos equipamentos de prestação; por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição.CA taxa pode ser cobrada pela disponibilização, ainda que não tenha ocorrido a fruição efetiva do serviço, por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição, ainda que se admita a possibilidade de cobrança de tarifas mínimas. DA taxa, por se submeter ao regime tributário, está sujeita aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias, já a tarifa, por se tratar de variável contratual sujeita ao direito privado, pode ser definida unilateralmente pelo concessionário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200089776Direito AdministrativoQuanto à responsabilidade do servidor público relativamente aos atos por ele praticados nessa qualidade e no exercício regular de suas atividades, é d...Questão 457941200146793Direito AdministrativoQuanto à licitação na modalidade de pregão (Lei 10.520), analise as seguintes afirmativas :I. Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer inter...Questão 457941200177619Direito AdministrativoO princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que rege as licitações, gera corretamente a seguinte constatação:Questão 457941200401668Direito Administrativo“Os princípios devem ser encarados como normas gerais coercitivas que orientam a atuação do indivíduo, definindo valores a serem observados nas condut...Questão 457941200708733Direito AdministrativoDescentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, e difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma ...Questão 457941200744755Direito AdministrativoConsiderando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública, pode ser considerada integralmente correta a afirmativa:Questão 457941200799294Direito AdministrativoOs princípios de Direito Administrativo que regem a Administração Pública estão contidos no artigo 37, da Constituição Federal/88. Analise as alternat...Questão 457941201322299Direito AdministrativoOs princípios constitucionais da Administração Pública se impõemQuestão 457941201449762Direito AdministrativoA fase preparatória do processo licitatório, conforme determina a Lei nᵒ. 14.133, de 1º de abril de 2021, é caracterizada pelo planejamento. Este deve...Questão 457941201582587Direito AdministrativoÉ finalidade do poder de polícia administrativa nos Tribunais: