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O Decreto-Lei nº 5.452/1943 determina a obrigatoriedade da constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (C...

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457941200454432
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: IMESFDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Saúde e Segurança no Trabalho
O Decreto-Lei nº 5.452/1943 determina a obrigatoriedade da constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. Sobre as determinações contidas na lei relacionadas à atuação das CIPAs, assinale a alternativa correta.
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