Em relação às atribuições legais do Conselho
Tutelar, conforme as regras do Estatuto da
Criança e do Adolescente, analise as assertivas e
assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Cabe ao Conselho Tutelar assessorar o Poder
Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de
atendimento dos direitos da criança e do
adolescente.
II. Incumbe ao Conselho Tutelar providenciar as
medidas de proteção aplicadas pelo juízo da
infância e juventude ao adolescente
considerado autor de ato infracional.
III. As gestantes ou mães que manifestem
interesse em entregar seus filhos para
adoção serão obrigatoriamente
encaminhadas, sem constrangimento, ao
Conselho Tutelar, que consultará o cadastro
de adoção.
IV. Os pais ou qualquer pessoa encarregada de
cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem
castigo físico ou tratamento cruel ou
degradante, como formas de correção,
disciplina, educação, estarão sujeitos a
medidas aplicáveis pelo Conselho Tutelar,
como a alteração da guarda ou restrição do
direito de visitas.