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Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Macabu/RJ, é de competência privativa do Município, EXCETO:
O Tesoureiro, assim intitulado para atender ao Município de Porciúncula/RJ, se enquadra na classificação de Servidor Público, nos termos do artigo 76 ...
Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.Além dos outros casos previstos na Lei Orgânica de Areal, ao Município, é vedado:
O Município de Conceição de Macabu/RJ é unidade territorial que integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia po...
O Estatuto do Servidores do Município de Areal dispõe que a posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes...
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Conceição de Macabu, instituído pela Lei nº 1.612/2019, a nomeação será em caráter efetivo, ...
Com observância a Lei Municipal nº 1.612/2019, da cidade de Conceição de Macabu/RJ, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Co...
Na Lei Orgânica do Município de Areal é uma atribuição do prefeito, representar o Município como pessoa jurídica de direito público interno e como ent...
Compete à Câmara Municipal, exclusivamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
Analise a afirmativa abaixo e assinale a alternativa que possui os termos corretos para completá-la, respectivamente. “O Poder Legislativo do Municípi...