///
A previsão constitucional no sentido de que os créditos especiais e extraordinários, cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses ...
Segundo a Lei Complementar no 101/00, a despesa total com pessoal, ativo e inativo dos Estados em cada período de apuração, não poderá exceder, da rec...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública controlada por um ente da federação
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com ...
__________________ é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria finan...
A respeito do regime de pagamento dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na legislação nacional e no entendimento dos tribunais superi...
Durante o curso do exercício fiscal, o Secretário Municipal de Fazenda do Município “X” percebe a inexistência de rubrica orçamentária específica para...
Cada vez mais as políticas públicas vêm sendo executadas em regime de parceria com entidades do setor privado, o que demanda a aplicação de regras fis...
Nos termos da Lei no 4.320/64, o valor obtido com a alienação de bens imóveis dominiais do Município é classificado como
O Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nomin...