O agente socioeducativo que submete adolescente sob sua autoridade e vigilância a situação vexatória:

No que diz respeito ao Conselho Tutelar e levando em consideração as previsões legais contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as suas a...

De acordo com o Art.13° do ECA a quem deve ser obrigatoriamente comunicado os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ...

Com relação aos Princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente expressas no ECA, considere o Princípi...

No Art 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com abs...

Acerca das medidas socioeducativas, a Lei nº 8.069 de 1990 prevê que: I. a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios ...

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, instituído pela Lei 12.594/2012, prevê que a execução das medidas socioeducativas reger-se-...

Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), a pessoa com 13 (treze) anos de idade se encaixa no conceito de:

Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles ...

De acordo com o Estatuto da Juventude, a interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio:

A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu art. 4º, indica que “...