A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidore...

Q: A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsabilidade disciplinar, dispõe que

A) a única penalidade aplicável aos ocupantes de cargo em comissão é a exoneração. | B) o prazo de prescrição para abertura de sindicância ou processo disciplinar inicia na data do cometimento da conduta considerada irregular. | C) o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade que tenha sido aplicada. | D) a responsabilidade do servidor será afastada sempre que absolvido em processo criminal relativo ao mesmo fato. | E) o cancelamento de penalidade pelo decurso de tempo surtirá efeitos retroativos.

457941200454965

Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais | Responsabilidades do Servidor

A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsabilidade disciplinar, dispõe que

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