Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200454965A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fed...1457941200454965Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais | Responsabilidades do ServidorA Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsabilidade disciplinar, dispõe que Aa única penalidade aplicável aos ocupantes de cargo em comissão é a exoneração.Bo prazo de prescrição para abertura de sindicância ou processo disciplinar inicia na data do cometimento da conduta considerada irregular. Co servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade que tenha sido aplicada. Da responsabilidade do servidor será afastada sempre que absolvido em processo criminal relativo ao mesmo fato.Eo cancelamento de penalidade pelo decurso de tempo surtirá efeitos retroativos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200213283Direito AdministrativoA celebração de contratos administrativos dá-se, na maioria das vezes, após a realização de procedimento de licitação. A contratação sob esse regimeQuestão 457941200388286Direito AdministrativoO Estado Alfa editou lei autorizativa para constituição de uma sociedade de economia mista de capital aberto, para fins de exploração do serviço de di...Questão 457941200446508Direito AdministrativoA chamada “desapropriação para política urbana” é uma espécie de desapropriação de competência dos municípios, conforme artigo 182 da Constituição Fed...Questão 457941200505767Direito AdministrativoNo tocante ao processo administrativo, a Lei Federal nº 9.784/99 estatui queQuestão 457941200785051Direito AdministrativoCom relação ao ato administrativo, considere as seguintes assertivas: I. O objeto e o motivo do ato administrativo, em determinadas hipóteses, podem s...Questão 457941200956649Direito AdministrativoA Constituição Federal, com o texto dado pela EC 19/1998, assim dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que vi...Questão 457941201245100Direito AdministrativoNo que concerne aos poderes da Administração, tem-se que o poder disciplinarQuestão 457941201362482Direito AdministrativoAs funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo disciplina específica ...Questão 457941201406841Direito AdministrativoA respeito do conceito de serviço público, é correto afirmar:Questão 457941201840743Direito AdministrativoNo que concerne às disposições da Lei no 9.784/1999, considere as seguintes assertivas: I. Em regra, inexistindo disposição específica, os atos do órg...