Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200455042Julgue o item que se segue.A Lei nº 9.784/1999 permite que a Administração Pública recuse de maneira imotivada o recebim...1457941200455042Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Olinda - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Julgue o item que se segue.A Lei nº 9.784/1999 permite que a Administração Pública recuse de maneira imotivada o recebimento de documentos dos administrados, como forma de garantir a celeridade e eficiência dos processos administrativos. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200121174Direito AdministrativoJulgue o item a seguir.Os atributos dos atos administrativos são características secundárias que não influenciam sua validade ou eficácia. Presunção d...Questão 457941200717286Direito AdministrativoJulgue o item que se segue.As sindicâncias acusatórias são conduzidas de forma imparcial e justa, garantindo os direitos dos servidores e buscando a v...Questão 457941200984425Direito AdministrativoJulgue o item a seguir.A sindicância patrimonial é conduzida especificamente para verificar e investigar possíveis irregularidades relacionadas ao pat...Questão 457941201280697Direito AdministrativoJulgue o item que se segue.Os atos administrativos vinculados são aqueles em que a administração pública possui liberdade para decidir, considerando c...Questão 457941201360502Direito AdministrativoJulgue o item que se segue. De acordo com a legislação vigente, um prefeito do interior pode atribuir contratos de fornecimento de bens e serviços a e...Questão 457941201582783Direito AdministrativoSegundo o Decreto Lei n.º 20067, a descentralização da atividade administrativa na Administração Federal ocorre em três planos: entre os órgãos federa...Questão 457941201708112Direito AdministrativoO instituto da "teoria dos motivos determinantes" no Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quan...Questão 457941201857011Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.A Lei nº 9.784/1999 prevê que o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias úteis, contados a partir da ...Questão 457941202002641Direito AdministrativoJulgue o item a seguir.O mérito administrativo é um conceito que limita a discricionariedade dos agentes públicos, exigindo que todas as decisões seja...Questão 457941202040039Direito AdministrativoJulgue o item subsequente. As organizações do Terceiro Setor são, na prática, extensões diretas do governo, operando com recursos públicos e sob estri...