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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRQ 4ª Região-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.
Na instrução do processo administrativo, quando
o interessado declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria
Administração responsável pelo processo ou em
outro órgão administrativo, o órgão competente
para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos
documentos ou das respectivas cópias.