Acerca da aplicação da lei penal no direito brasil...

Q: Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que

A) as contravenções praticadas contra a Administração pública, por quem está a seu serviço ficam sujeitas à lei brasileira, embora cometidas no estrangeiro. | B) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já houve o trânsito em julgado da sentença, hipótese em que a decisão se torna imutável. | C) a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas. | D) a lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração. | E) a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, somente se a sua vigência for anterior ao início da prática delitiva, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.

457941200455355

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo

Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamen...

Questões relacionadas para praticar

Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamen...

Questões relacionadas para praticar