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Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezemb...
Considere que o Prefeito do Município de Ilhabela pretende criar e instalar um órgão público com a função de prestar assistência e orientação jurídica...
O que o artigo 55 da Lei no 79/1999 (Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências e alterações) do município de Presidente Pruden...
A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes dispõe que as Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades j...
De acordo com a Lei Complementar nº 05/91 do Município de Presidente Prudente, um dos deveres do funcionário público é ser assíduo e pontual. Nesse se...
Da área total do lote ou gleba objeto de parcelamento, deverá ser destinado percentual mínimo para a Municipalidade para a implantação
Segundo a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, que rege o Município, além de se atender aos princípios estabelecidos nas Const...
No tocante ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, com o objetivo de elaborar estudos para a realização do planejamento do Sistema, o...
Da decisão contrária ao contribuinte, em impugnação por ele promovida acerca de contribuição de melhoria, mediante reclamação e dentro do prazo legal,...
Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na hipótese de a Administração Municipal não poder aferir o preço do...