Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – A partir da teoria do etiquetamento (labeling approach), pode-se afirmar que
parcela significativa do conteúdo da norma penal incriminadora seja determinada
pelos órgãos encarregados de sua aplicação (polícias, Ministério Público e
Poder Judiciário) com base em suas particulares concepções jurídicas acerca da
fronteira entre o que seja a conduta delitiva e a não delitiva.
II – Cuidando-se de situação de crime permanente, a prisão em flagrante
decorrente de atividade estatal fundada em discriminação direta não invalida a
prisão e, tampouco, a prova colhida.
III – Estatísticas criminais brasileiras, como aquelas decorrentes do Anuário do
Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam, no que tange à seletividade
racial, um padrão de distribuição da letalidade policial que aponta para a
expressiva sobrerrepresentação de negros dentre as vítimas.
IV – Em decorrência de o Estado se encontrar submetido ao princípio da legalidade
e sujeito a deveres constitucionais, o racismo, no sistema de justiça criminal
brasileiro, ocorre somente por meio de atos individuais perpetrados por seus
agentes.