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Assinale a alternativa que traz um ato de violação do princípio de indisponibilidade de direito à Educação, conforme pre...

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457941200455658
Ano: 2012Banca: IF-SPOrganização: IF-SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Direito Constitucional à Educação | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Assinale a alternativa que traz um ato de violação do princípio de indisponibilidade de direito à Educação, conforme prevê atualmente a legislação brasileira.

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