Os Municípios do Estado Alfa suspeitavam que a rep...

Q: Os Municípios do Estado Alfa suspeitavam que a repartição constitucional das receitas tributárias que lhes cabia estava sendo efetuada de modo errôneo tanto pela União como pelo Estado Alfa, prejudica

A) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas empresas públicas municipais. | B) 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; | C) 50% dos 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados a que os Estados fazem jus; | D) 75% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal; | E) 80% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de o Município optar por fiscalizar e arrecadar o ITR em seu território;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias

Os Municípios do Estado Alfa suspeitavam que a repartição constitucional das receitas tributárias que lhes cabia estava sendo efetuada de modo errôneo tanto pela União como pelo Estado Alfa, prejudicando-os quanto às parcelas que lhes eram devidas. Tiveram então que comparar essa repartição com os percentuais previstos na Constituição da República de 1988.

Diante desse cenário, pertence aos Municípios:

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