Os Municípios do Estado Alfa suspeitavam que a repartição
constitucional das receitas tributárias que lhes cabia estava sendo
efetuada de modo errôneo tanto pela União como pelo Estado
Alfa, prejudicando-os quanto às parcelas que lhes eram devidas.
Tiveram então que comparar essa repartição com os percentuais
previstos na Constituição da República de 1988.
Diante desse cenário, pertence aos Municípios: